Câmara argentina aprova Lei de Bases, versão revisada das reformas econômicas de Milei

247 - A Câmara de Deputados da Argentina aprovou nesta terça-feira (30) a tão debatida Lei de Bases, um conjunto revisado de reformas econômicas e governamentais proposto pelo presidente Javier Milei. A nova legislação, mais enxuta que a sua antecessora, surge após o fracasso da “Lei Ómnibus” e contempla concessões permitidas para garantir o apoio parlamentar.

De acordo com reportagem do g1, o consenso só foi possível após 20 horas de intensos debates, que se prolongaram desde a noite de segunda-feira até à manhã de hoje. A Lei de Bases foi respaldada por 142 votos a favor, 106 contra e cinco abstenções. Este avanço significativo coloca o projeto em rota para o Senado, onde serão considerados pontos específicos.

A "Lei Ómnibus", proposta inicialmente por Milei, enfrentou obstáculos significativos no Congresso, levando a um recuo estratégico por parte do governo. A nova Lei de Bases, que agora incorpora parte das reformas trabalhistas originalmente propostas no "decretaço", segue uma abordagem mais concisa, reduzindo consideravelmente o número de artigos de mais de 600 para cerca de 250.

Dentre as medidas abordadas no texto revisado, destaca-se a reforma trabalhista, que sofreu uma simplificação significativa, ando de 60 artigos no "decretaço" para 17 versão na aprovada. Esta reforma, embora mais enxuta, mantém mudanças importantes, como a criação de um período de experiência de seis meses para novas contratações e a eliminação de multas para empresários que empregam trabalhadores sem registro.

Além disso, a nova legislação contém disposições que protegem instituições cruciais, como universidades nacionais, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Ministério Público, proibindo intervenções do Executivo. Também excluem duas empresas estatais importantes, o Banco Nación e as Aerolíneas Argentinas, do programa de privatizações proposto anteriormente.